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IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO NÃO PAGA IPI

A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil - o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor.

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 começa em 1º de março

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 começa em 1º de março É obrigado a declarar quem recebeu acima de R$ 28.123,91 em 2015. Contribuinte deverá entregar a declaração até o dia 29 de abril.

ESTUPRARAM A LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Lideranças setoriais planejam mover uma ação na Justiça para suspender os efeitos da Emenda Constitucional n° 87, que estabeleceu novas regras para o ICMS recolhido nas vendas feitas para o consumidor final de outros estados.

MANUTENÇÃO DA TABELA DO IRRF 2015 PARA 2016

Em 2015 foi publicada a Lei nº 13.149/2015, que divulgou a nova tabela do imposto de renda na fonte a ser aplicada para efeito de cálculo do Imposto de Renda.

EXCLUSÕES E INCLUSÕES NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SC A PARTIR DE 1º DE JANEIRO

Conforme nossa publicação de ontem - 06/01/2016, a partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS nº 92/15 ficam excluídas do regime de substituição tributária.

PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO TÊM REAJUSTE DE 11,28%

O valor da maior parcela do Seguro-Desemprego aumentou R$ 156,33 em 2016, passando de R$ 1.385,91, em 2015, para R$ 1.542,24 este ano.

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