RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2017 - CRONOGRAMA

Foi publicado no DOU de 22.02.2017 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 21.02.2017, dispondo sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

De acordo com o art. 1º do citado Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2017, a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2017.

O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2017), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote, em 16 de junho de 2017;

II - 2º (segundo) lote, em 17 de julho de 2017;

III - 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2017;

IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2017;

V - 5º (quinto) lote, em 16 de outubro de 2017;

VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2017; e

VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2017.

Terão prioridade à restituição os contribuintes:

a) com idade igual ou superior a 60 anos;

b) portadores de deficiência física ou mental; e

c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Por fim, ressaltamos que o disposto neste Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2017 não se aplica às DIRPF 2017 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.