DIRPF 2016 - ENCERRA-SE HOJE (29/04) O PRAZO DE ENTREGA

Termina nessa sexta-feira, 29.04.2016, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2016, ano calendário de 2015.

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto, estará sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

a) existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

b) inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Importante salientar que após o dia 29.04.2016, a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora apresentada deve possuir a mesma natureza da declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.